Presidente sanciona a Lei 15.211/2025 para proteção de crianças e adolescentes na internet
A lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, também conhecida como ECA Digital, marca um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Com o crescimento do uso de redes sociais, aplicativos e jogos online,…